norma nº 1734/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.734, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 1.297/2009 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS
REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU; E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 84, INCISO Vil DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU NOME,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
x
Art. 1º. Os artigos 7º, 10 e 11 da Lei Complementar nº 1.297/2009, passam a viger
com a seguinte redação:
“Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se por 06 (seis) membros efetivos e
respectivos suplentes:
|- Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Il - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Ill — Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV — Representantes dos Atletas e Esportistas Profissionais ou Amadores;
V— Representantes dos Profissionais do Esporte;
VI — Representantes das Associações que desenvolvem Programas ou Projetos
Esportivos.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á bimestralmente, e,
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 11.(..)
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de
4 (quatro) Conselheiros. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 03 de fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: 03 de Feveneiga deZ0 25.
Determinação Legal; Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal
a
ervidor - Mat.