norma nº 1735/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS — MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.735, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA
OBRAS DE REFORMA/ADEQUAÇÃO NO
PRÉDIO ONDE ESTÁ SITUADA A DELEGACIA
DE POLICIA CIVIL DE ÁGUAS FORMOSAS/MG”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 84, INCISO VII DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal plenamente autorizado a
conceder auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Civil de Águas Formosas/MG, no
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
$ 1º. O referido auxílio financeiro servirá para custear despesas de
reforma/adequação do prédio onde está localizada a Delegacia de Polícia Civil de
Águas Formosas/MG, especialmente para aquisição de ar condicionado.
8 2º. O auxílio financeiro de que trata esta lei deverá ser
precedido de prévio Plano de Trabalho a ser elaborado pela Delegacia de Polícia Civil
de Águas Formosas/MG.
Art. 2º. O encarregado de exercer as funções de responsável da
Delegacia de Polícia Civil de Águas Formosas deverá prestar contas dos gastos ao
Município de Águas Formosas/MG, com as respectivas notas fiscais/recibos ou outro
documento hábil, comprovando as despesas realizadas, num prazo máximo de 30 dias
úteis após a conclusão das obras, ou a utilização total do valor.
Art. 3º. Em caso de mudança de localização da Delegacia de Polícia
Civil de Águas Formosas/MG para imóvel próprio, as benfeitorias custeadas pelo
Município deverão ser restituídas ao ente público, exceto as indispensáveis a imediata
AN
execução do serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através
de abertura de créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 14 de fevereiro de 2023.
|
. A
CARL OUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ns |
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: LU de Feve [dc] fale, 2023
Determinação Legal: Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal
Servidor - Mat.