norma nº 1736/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS — MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.736, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS,
AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM ENTIDADES PÚBLICAS E
PRIVADAS PARA FINS QUE ESPECIFICA. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 84, INCISO VIl DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios,
contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com as seguintes
entidades:
| - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG;
Il — Tribunal Regional Federal da 1º Região — TRF1
Ill - Tribunal Regional Federal da 6º Região — TRF6
IV — Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais;
V - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VI — Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
VII - Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
VIII — Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais;
IX - Instituto Estadual de Florestas-lEF;
X - Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA;
XI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATER;:
XII - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE;
XIII - Fundação Nacional da Saúde- FUNASA;
XIV - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
XV - Promotorias de Justiça;
XVI - Associações Civis de Utilidade Pública;
XVII —- Cooperativas;
XVIII — Organizações Não Governamentais — ONG's.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS — MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
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Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br
Art. 2º. Os convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres autorizados por esta lei deverão estabelecer cooperação mútua visando o
eficiente funcionamento das entidades conveniadas, ficando o Município autorizado,
para tanto, a ceder servidores, imóveis, veículos, aparelhos ou equipamentos próprios
ou locados, fornecer ou arcar com despesas referentes a combustíveis, material de
consumo, água, energia elétrica, telefone e quaisquer outras necessárias, conforme
constar dos respectivos termos e planos de trabalho.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
entidades de direito público visando a manutenção ou implantação de programas de
desenvolvimento e assistência social, cultura, esporte, à saúde, à educação e fomento
à agropecuária, ao comércio e à indústria.
Art. 4º. Ficam mantidos os convênios ora existentes e convalidadas as
despesas abrangidas pelo disposto no artigo 2º desta lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
previstas na Lei Orçamentária do Município.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 14 de fevereiro de 2023.
08 OUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: AY de Fevercitode 23
Determinação Legal: Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal
vas - Mat.