norma nº 1738/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.738, DE 01 MARÇO DE 2023.
“ASSEGURA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ÁGUAS FORMOSAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 84, VII, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 198, 8 9º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 120, DE 06 DE MAIO DE 2022, EM
SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes
de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Águas Formosas, passa a ser de
02 (dois) salários mínimos nacionais.
Art. 2º. Os reajustes do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Águas Formosas,
decorrerão de Decreto do Poder Executivo Municipal, por ocasião e seguindo os reajustes
oficias do salário mínimo nacional promovidos pela União.
Parágrafo único. Os reajustes que se referem este artigo estão condicionados e
vinculados ao repasse obrigatório de recursos por parte da União, de valores integralmente
suficientes para a implementação do piso salarial então reajustado, nos termos do art. 198, 88
9º e 11º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda à Constituição nº 120, de 06
de maio de 2022.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta lei serão retroativos à 1º de janeiro de 20283.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 01 de março de 2023.