norma nº 1743/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.743, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DISPENSA DE
JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS CONVOCADOS PARA O CONSELHO DE
SENTENÇA DE TRIBUNAL DO JÚRI.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 84, VIl, EM SEU NOME, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
x
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais de Águas Formosas,
01 (um) dia de dispensa de jornada de trabalho para cada dia de efetiva participação em
Conselho de Sentença de Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração ou qualquer
outra vantagem.
Parágrafo Único. Para fins de comprovação de que trata o caput, deverá o
servidor apresentar, perante seu chefe imediato, declaração expedida pelo Poder
Judiciário.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 30 de março de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Águas For: ssas/nit-
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sacs ce
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: da de março de Zo23
Determinação Legal: Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal
Servidor - Mat