norma nº 1746/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www aquasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.746, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
x
rá Art. 1º. Autoriza a abertura de credito especial no orçamento vigente da Prefeitura
Municipal de Águas Formosas, para custear despesas com subvenções sociais a
associações.
Art. 2º. Para executar as despesas decorrentes com a execução do disposto no
artigo anterior o Poder Executivo fica autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma dos artigos 40 a 43 da Lei
Federal nº: 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte dotação do orçamento vigente.
02 PODER EXECUTIVO
02.07 SEC. MUM. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.07.04 ENSINO SUPERIOR
12 Educação
- 12.364 Ensino Superior
12.364.0016 ENSINO SUPERIOR
12.364.0016.2135 MANUTENÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.43.00 Subvenções Sociais 30.000,00
Fonte dolRecisos b pen ia Recursos não vinculados 30.000,00
Art. 3º. Para abertura do crédito especial fica o Poder Executivo, através do serviço
de contabilidade, autorizado a promover anulação parcial ou total da seguinte dotação do
orçamento vigente, conforme disposto $ 1º do art.43 da Lei 4.320/64:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 SEC. M.PUB. SERV. URB. E RURAIS
02.08.01 SEC. M.PUB. SERV. URB. E RURAIS
16 Habitação
482 Habitação Urbana á
A
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16.482.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL . .
16.482.0002.2157 MANUTENÇÃO E REPAROS EM PREDIOS PUBLICOS
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não
Fonte de Recursos vinculados de Impostos 30.000,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Águas Formosas/MG, 05 de abril de 2023.
x
LOS SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18 404 7491000 -60
isos
publicado no quadro de avisos SE mg
Prefeitura Municipal de Águas F
de,
Em: ML de rgânica Municipal
Determinas |: Artigo 29 da Lei 0
Servidor Mat.