| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifícios de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos ou efeito sonoro ruidosa no âmbito do Município de Águas Formosas – MG e dá outras providências. |
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