norma nº 1748/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.748, DE 09 DE MAIO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO Á DOMICILIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS
DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Remédio à Domicilio, com o objetivo de encaminhar
diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de
doenças crônicas, usuárias do SUS — Sistema Único de Saúde, os remédios de uso
contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.
Art. 2º. Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio à Domicilio deverão demonstrar
o preenchimento das seguintes condições:
| — que residem no município de Águas Formosas/MG;
Il — que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Il — que forem avaliados pela Secretaria Municipal da Saúde da necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente.
Art. 3. Ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, cabe expedir as
instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 09 de maio de 2023.
CA S SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, CERTIFICO
que a presente Lei foi publicada em mural disposto no
átrio da Prefeitura Municipal, Diário Oficial do Município
e no site aguasformosas.mg.gov.br.
Data de Publicação: 094 os 228,
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