norma nº 1751/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www .aguasformosas.ma.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.751, DE 09 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA EFETUAR O REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PARA EXECUÇÃO EM 2023 E DÁ NOVA
REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 11
DA LEI MUNICIPAL 1.726 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar mediante decreto, o remanejamento,
transposição e transferência nas dotações orçamentárias aprovadas na LOA de 2022 e em
créditos adicionais, conforme inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
$ 1º. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o
planejamento.
8 2º. Para efeitos desta Lei entende-se como:
| - Remanejamentos são realocações na organização de um ente público com destinação
de recursos de um órgão para outro;
Il - Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo
órgão;
HI - Transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, ou seja, ré-
priorizações dos gastos a serem efetuados.
Art. 2º. O parágrafo único e caput do art. 11 da Lei Municipal 1.726 de 01 de dezembro de
2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
(..)
Art. 11. Fica o Município autorizado a incluir através de decreto grupo de fontes
de recursos para as receitas e despesas não contempladas na previsão inicial,
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bem como a criação de elementos de despesas dentro das ações constantes da
Lei Orçamentária, visando a sua execução.
Parágrafo Único. A autorização contida no caput para inclusão de novas fontes
de recursos será realizada caso ocorra a arrecadação de receitas e fontes não
previstas, ou a omissão da destinação de recurso em natureza de despesas
definidas dentro dos programas de trabalho da Lei Orçamentária do exercício de
2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 09 de maio de 2023.
FEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, CERTIFICO
que a presente Lei foi publicada em mural disposto no
átrio da Prefeitura Municipal, Diário Oficial do Município
e no site aguasformosas.mg.gov.br.
Data de Publicação: [6] / 05 / 2923
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