| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias para execução em 2023 e dá nova redação ao parágrafo único e caput do art. 11 da Lei Municipal 1.726 de 01 de Dezembro de 2022. |
| native_id | 301 |
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