norma nº 1752/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS — MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.752, DE 09 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÁGUAS FORMOSAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza a abertura de credito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal
de Águas Formosas, para custear despesas com a manutenção de Contrato de Programa
junto ao Consórcio Intermunicipal de Gestão e Saúde da Microrregião do Médio Mucuri —
CISMEM com o objetivo da prestação de serviços na área de Engenharia, Arquitetura e
Topografia.
Art. 2º. Para executar as despesas decorrentes com a execução do disposto no artigo
anterior o Poder Executivo fica autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no
valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), na forma dos artigos 40 a 43 da
Lei Federal nº: 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte dotação do orçamento vigente:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SEC. M. OB. PUB. SEV. URB. E RURAIS
02.08.01 SEC. M. OB. PUB. SEV. URB. E RURAIS
15 Urbanismo
15.122 Administração Geral
15.122.0002 Administração Geral
15.122.0002.2194 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS MULTIFINALISTICOS
3.3.93.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 126.000,00
Fani dE REGUTEOS 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 126.000,00
Impostos
Art. 3º. Para abertura do crédito especial fica o Poder Executivo, através do serviço de
contabilidade, autorizado a promover anulação parcial ou total da seguinte dotação do
orçamento vigente, conforme disposto $ 1º do art.43 da Lei 4.320/64:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04 Administração
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Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www .aguasformosas.mg.gov.br
04.122 Administração Geral
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2045 MUNICIPAL
3.3.70.41.00 Contribuições 126.000,00
Foniá dengaurãos 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 126.000,00
Impostos
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 09 de maio de 2023.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, CERTIFICO
que a presente Lei foi publicada em mural disposto no
átrio da Prefeitura Municipal, Diário Oficial do Município
e no site aguasformosas.mg.gov.br
Data de Publicação: va /0S 4 202B
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