norma nº 1753/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www .aguasformosas.ma.gov.br
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1.753, DE 17 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA NOMENCLATURA E AMPLIA NUMERO DE
VAGAS PARA O CARGO COMISSIONADO QUE
ESPECIFICA, CONSTANTE DO ANEXO Ill DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.461, DE 28 DE MAIO DE 2014, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS
REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 84, VII, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Cargo Comissionado de Gerente de Planejamento Humano Sustentável, constante
do Anexo IIl da Lei Complementar Municipal nº 1.461, de 28 de maio de 2014, que “Altera e
consolida as leis que tratam da organização e estrutura da administração pública do Poder
Executivo do Município de Águas Formosas”, observadas as alterações dadas pelas Leis
Complementares nº 1.470/2014, 1.528/2016 e 1.555/2017, passa a viger com a seguinte
redação, nomenclatura e número de vagas:
Cargo Atual Número de Vagas | Vencimento Forma de Escolaridade
Recrutamento
Formação de Nível médio ou
Gerente de conclusão de curso de
Administração e 04 3.177,90 Amplo educação profissional de nível
Planejamento médio e conhecimento de
informática.
Parágrafo único. São atribuições do cargo comissionado de Gerente de Administração e
Planejamento:
| - Coordenar, acompanhar e supervisionar ações voltadas para a modernização da
Administração Pública Municipal e gerir informações institucionais.
Il - Orientar, acompanhar e supervisionar normas, ações e políticas de recursos humanos
direcionadas ao recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à
valorização do servidor público.
Ill - Promover a execução das atividades de administração e pagamento de pessoal da
Administração Pública do Poder Executivo;
IV - Executar e controlar as atividades relacionadas à administração de material, compras e
licitação;
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V - Acompanhar e supervisionar ações voltadas para a modernização da Administração Pública
Municipal e gerir informações institucionais;
VI - Acompanhar e executar os programas sistemas referentes ao processamento da folha de
pagamento e quaisquer outros relatórios vinculados ao sistema, bem como o envio das
informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
VII - Acompanhar, sistematicamente, as mudanças gerais da legislação municipal,
previdenciária, providenciando as alterações necessárias no sistema de folha de pagamento;
VIII - Acompanhar a execução e o controle das atividades de administração e pagamento de
pessoal da Administração Pública do Poder Executivo;
IX - Acompanhar as diretrizes e normas para a disponibilização de informações a cidadãos,
empresas, governo e servidores;
X - Acompanhar o processo licitatório a partir da elaboração e publicação do edital, até o seu
encerramento;
XI - Elaborar junto com as demais Divisões as previsões de compras dos materiais de uso
constante;
XII - Gerenciar ações e atividades, zelando pela manutenção e atualização dos dados e
informações do Cadastro de Fornecedores do Município, sistema operacional e para o sistema
de pregão eletrônico;
XIII - Monitorar a relação empresa/empregado dos contratos, quanto ao pagamento de salários
e demais despesas pertinentes à área trabalhista, quando o Município responder
subsidiariamente;
XIV - Acompanhar a execução de inventário anual dos bens patrimoniais e promover ações que
visem apurar e regularizar as situações de desvio ou irregularidades constatadas.
XV - Acompanhar os processos de aquisição, cessão e alienação de bens móveis e imóveis
XVI - Executar outras atividades correlatas.
Art. 2º. Acompanha esta lei, estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos do inciso |, do Art.16, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
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Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 17 de maio de 2023.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, CERTIFICO
que a presente Lei foi publicada em mural disposto no
átrio da Prefeitura Municipal, Diário Oficial do Município
e no site aguasformosas.mg.gov.br.
Data de Publicação: j2 108 1/23
4926
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