| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para execução de mutirões de serviços e/ou obras de baixa complexidade através de serviços voluntários. 25/05/2023 |
| native_id | 305 |
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