norma nº 1709/2022

CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.709 DE 20 DE MAIO 2022.
“ALTERA O 8 2º DO ART. 18 DA LEI 1.464 DE 28 DE MAIO
DE 2014, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em conformidade com o
art. 84, inciso VII, da Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 2º do Art. 18 da Lei nº 1.464 de 28 de maio de 2014, que institui o
plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Águas Formosas/MG e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-
á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, da
data da promoção”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 20 de maio de 2022.
LOS'SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL