norma nº 1710/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS — MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www. aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.710 DE 20 DE MAIO 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OBRAS DE
REFORMA/ADEQUAÇÃO NO PRÉDIO ONDE ESTÁ
SITUADA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ÁGUAS
FORMOSASIMG.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em conformidade com o
art. 84, inciso VII, da Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal plenamente autorizado a conceder
auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Civil de Águas Formosas/MG, no valor de até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
$ 1º. O referido auxílio financeiro servirá para custear despesas de
reforma/adequação do prédio onde está localizada a Delegacia de Polícia Civil de Águas
Formosas/MG.
S 2º. O auxílio financeiro de que trata esta lei, deverá ser
precedido de prévio Plano de Trabalho a ser elaborado pela Delegacia de Polícia Civil de Águas
Formosas/MG.
Art. 2º. O encarregado de exercer as funções de responsável da Delegacia de
Polícia Civil de Águas Formosas deverá prestar contas dos gastos ao Município de Águas
Formosas/MG, com as respectivas notas fiscais/recibos ou outro documento hábil, comprovando
as despesas realizadas, num prazo máximo de 30 dias úteis após a conclusão das obras, ou a
utilização total do valor.
Art. 3º. Em caso de mudança de localização da Delegacia de Polícia Civil de
Águas Formosas/MG para imóvel próprio, as benfeitorias custeadas pelo Município deverão ser
restituídas ao ente público, exceto as indispensáveis a imediata execução do serviço.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de
créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir.
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 20 de maio de 2022.
ARLOS!SOUZA
EFEITO MUNICIPAL