norma nº 1713/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.713, DE 15 DE JUNHO 2022.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES
PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO
ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com base no art.
84, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Ações Preventivas de Combate à
Depressão e ao Suicídio entre Adolescentes nas Escolas do Município de Águas
Formosas.
Art. 2º. Os educadores deverão ser preparados para lidar adequadamente
com o combate à depressão entre os adolescentes nas escolas.
Art. 3º. O Programa será desenvolvido através de palestras, workshops e
outros instrumentos de capacitação, que poderão ser realizados através de parcerias
com instituições públicas ou privadas.
Art. 4º. As instituições escolares deverão promover encontros com as famílias
para inseri-las no debate.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação do programa descrito no art.
1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, complementada por créditos
adicionais suplementares.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Águas Formosas/MG, 15 de junho de 2022.
CARLOS SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins, que à esta Lei Municipal foi dada publicidade, por
meio de fixação em mural disposto no átrio da sede da Prefeitura Municipal e demais
meios oficiais instituídos no Município de Águas Formosas /MG.
Data:l$ 06 az
edad GL maos
Sifhatura do Servidor responsável