| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Institui o Programa especial de incentivo à arrecadação Fiscal destinado a possibilitar o recebimento de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município de Águas Formosas, mediante parcelamento e/ou desconto nos juros e multas moratórias, nas condições definidas nesta Lei e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 319 |
status: pending_ocr · pages: 5
No extracted text — status pending_ocr.