norma nº 1719/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.719, DE 25 DE JULHO 2022.
“ASSEGURA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL
NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS
FORMOSAS/MG AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) passa a ser de R$
2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme disposto na Emenda
Constitucional nº 120/2022, de 06 de maio de 2022.
Art. 2º. Os efeitos financeiros dpesta lei serão retroativos à data de vigência
da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 06 de maio de 2022, devendo ser
complementado aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) os valores necessários para atingir o piso
salarial da classe, definido no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 25 de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede
PREFEITO MUNICIPA Prefeitura Municipal de Águas Formosas/l
Em: 2.5 de, JULttO de 2
Determina I: Artigo 29 da Lei Orgânica Muni
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