norma nº 1720/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.720, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TELECENTRO
“BIBLIOTECA EM REDE' DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS
FORMOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS
POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEI]
MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 84, INCISO VII, EM SEU NOME, SANCIONO +
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Telecentro “Biblioteca em
Rede” no Município de Águas Formosas, consistindo de um espaço público, localizado
na Biblioteca Pública Municipal Prof. Maurício Marcondes Coelho, provido de
computadores conectados à Internet, onde serão realizados cursos, palestras e outras
atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com
o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Parágrafo Único. Para fazer face à criação de que trata o "caput" deste artigo, o Poder
Executivo firmaria com a União, por intermédio do Ministério das Comunicações,
Convênios, Acordos ou Termos de Doação com Encargos, juntamente com a Prodabe!
objetivando o recebimento de equipamentos, programas e serviços necessários
à implantação, neste Município, do Telecentro “Biblioteca em Rede”.
Art. 2º. O Telecentro é de uso público irrestrito, respeitando o horário de funcionamento
do setor responsável, e terá como atividades para os usuários cursos de informática,
acesso a sites de informação governamentais, participação em cursos à distância,
emissão e recepção de e-mails, pesquisas escolares, técnicas e de conhecimento para
profissionais e estudantes.
Art. 3º. Estarão disponibilizados para o usuário equipamentos (computadores)
conectados à internet e espaço físico com instalações próprias aos fins do Telecentro.
Art. 4º. A gestão do Telecentro se dará juntamente à da Biblioteca Pública Municipal!
Prof. Maurício Marcondes Coelho. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br
Art. 5º. O Telecentro “Biblioteca em Rede” reger-se-á pelos seguintes princípios:
| - Da dignidade da pessoa humana;
Hl- Da igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
HI - Garantia do acesso à inclusão digital como parte da educação oficial;
IV - Da cidadania;
V - Da promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer origem;
VI - Dos direitos sociais;
VII - Da existência digna.
Art. 6º. A organização do Telecentro “Biblioteca em Rede” tem como base as seguintes
diretrizes:
| - Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades
em todos os níveis;
Il - Desenvolvimento social e econômico da comunidade;
HI - Aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da
cidadania digital e ativa.
IV - Redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V -Capacitação das comunidades atendidas e inserção destas comunidades na
sociedade;
Art. 7º. As ações do Telecentro serão acompanhadas no nível municipal pela Secretaria
E Municipal de Educação e Cultura, por meio da Biblioteca Pública Municipal Prof. Maurício
Marcondes Coelho.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de
dotações próprias fixadas no orçamento fiscal do Município.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, aos 29 de agosto de 2022.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
. LÓS SOUZA
Em: ZÃ de AGOSTO de 2022
Determinação Legat-Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal PREFEITO MUNICIPAL
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Servidor - Mat.