norma nº 1723/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.723, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
EM CONFORMIDADE COM O ART. 84, INCISO VII, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica denominada de JAILSON SOUZA DOS SANTOS -— IMBAÚBA, a
Rua “A”, recém-aberta, localizada entre às Ruas: Carlos Magno Rebouças, Rua Dr. Sebastião
Figueiredo e João Hilário de Souza, no Bairro São Vicente, nesta cidade.
Art. 2º. As despesas com a fabricação das placas que serão colocadas com a
denominação da rua mencionada no artigo anterior, correrão por conta de dotação própria para
tal finalidade, mas se por ventura não existir, fica o Senhor Prefeito autorizado a tomar as
providências legais no sentido de cumprir o que determina este artigo.
Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá o Poder Executivo, dar ciência à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, a CEMIG e a COPASA, do teor da mesma.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 03 de novembro de 2022.
/
CARÍOS SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: 13 de Novemefçde 2022
Determinação Legal Artigo 29 da e Orgânica Municipal
Servidor - Mat.