norma nº 1724/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.724, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 84, INCISO VII, EM SEU NOME, SANCIONO A
SEGUINTE LEI: >
Art. 1º. Fica denominada de TRAVESSA JAILSON SOUZA DOS SANTOS —
IMBAÚBA, a Rua “B”, recém-aberta, localizada entre às Ruas: Jailson Souza dos Santos —
Imbaúba e a Rua Dr. Sebastião Figueiredo, no Bairro São Vicente, nesta cidade.
Art. 2º. As despesas com a fabricação das placas que serão colocadas com a
denominação da rua mencionada no artigo anterior, correrão por conta de dotação própria para
tal finalidade, mas se por ventura não existir, fica o Senhor Prefeito autorizado a tomar as
providências legais no sentido de cumprir o que determina este artigo.
Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá o Poder Executivo, dar ciência à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, a CEMIG e a COPASA, do teor da mesma.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 03 de novembro de 2022.
refeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: U de AnyctuBíto de.
»eterminação Legal: Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal
Servidor - Mat.