norma nº 1727/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.727, DE 01 DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA E INTRODUZ OS ANEXOS DE METAS FISCAIS DO
MUNICÍPIO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 1.717/2022 - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS
FORMOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS
REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 84, INCISO VII, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
x
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais do Município de Águas Formosas/MG,
previstos no art. 2º na Lei 1.717 de 30 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, conforme abaixo identificados:
I. Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita - Projeção da Receita Anual;
Il. Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa - Projeção da Despesa Anual;
HI. Demonstrativo | — Metas Anuais;
IV. Demonstrativo Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas,
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2022.
ARLOS SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
prefeitura Municipal de Águas Forbes
CNPJ: 18.404.749/0001- dá
do no quadro de avisos
Las Municipal de Águas Formosas/MG
Em: QL de. Desempls E ce
Determinação Legal: Artigo 29 da Lei Orgânica
Servidor - Mat.