norma nº 1728/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www. aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.728, DE 01 DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº
1688/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - “PLANO
PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUADRIÊNIO
2022 - 2025” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS
REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 84, INCISO VII, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
x
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nas
ações e metas do Formulário VIl — Relação das Ações Validas da Lei Municipal nº
1688/2021, de 20 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual de Ação Governamental
Quadriênio 2022 — 2025 para o exercício de 2023, em conformidade ao Anexo “Il -
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO POR ORGÃO E UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA”, parte integrante dessa lei.
Art. 2º — Fica autorizada a exclusão da ação 2092 - Manutenção e operacionalização
das atividades do SISVAN, bem como a inclusão das ações seguintes e seus respectivos
produtos e metas:
” 2057 - Implantação e manutenção do programa jovem aprendiz;
Y” 2061 - Programa de apoio às pessoas LGBTQI+;
Y 2074 - Atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco;
“Y 2075 - Implantação e manutenção do serviço de medidas socioeducativas em meio
aberto (LA e PSC);
Y“ 2113 - Apoio às mulheres vítimas de violência doméstica;
Y 2126 — Manutenção das atividades do laboratório de análises clínicas;
Y” 2188 - Fomento à Cultura - Lei Aldir Blanc/Paulo Gustavo.
Art. 3º — Fica autorizada a alteração da nomenclatura das ações seguintes conforme
abaixo especificado:
Y 2040 - Manutenção das atividades dos serviços de tesouraria;
Y 2055 - Serviço de proteção e atendimento social a pessoas com deficiência;
Y 2059 - Programa de capacitação de trabalhadores do SUAS;
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Y 2076 - Aquisição de cestas básicas para concessão a famílias carentes;
Y 2077 - Auxílios para pessoas em situação de vulnerabilidade;
Y” 2084 - Aquisição de material de construção para concessão;
” 3031 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o
departamento de assistência social;
Y 3033 - Investimentos para estruturação dos serviços do PAIFICRAS;
Y 3034 - Investimentos no serviço de proteção e atendimento social a pessoas com
deficiência;
Y 3035 - Móveis, equipamentos e veículos para o centro de ref. espec. da assistência
social e serviço de conviv. fortalecimento de vínculos;
Y 3036 - Construção, reforma e ampliação do centro de referência de assistência
social e do centro de convivência;
Y 3037 - Móveis, equipamentos e veículos para o programa IGD/SUAS;
Y 3044 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos para o
departamento municipal de saúde;
Y 3051 - Investimentos para estruturação de unidades de atenção ambulatorial,
hospitalar e laboratórios;
Y 3081 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos para a secretaria de obras e
”* serviços municipais;
Y 3095 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos para o departamento
“ municipal de meio ambiente.
Art. 4º — Fica autorizada a alteração da nomenclatura do programa 0032 conforme abaixo
especificado:
Y” 0032 - Distribuição de produtos e serviços.
Art. 5º — Fica autorizada a transferência das ações seguintes lotadas na Secretaria
Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente:
Y 2063 - Manutenção do projeto Feirinha Águas Belas;
Y 2069 - Manutenção do Projeto Florescer - Quintais Produtivos;
Y 3038 - Investimentos para execução do projeto Feirinha Águas Belas;
Y 3039 - Investimentos para estruturação do Projeto Florescer - Quintais Produtivos.
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Art. 6º — Permanecem inalterados e em vigor os demais artigos da Lei supramencionada.
Art. 7º — Revogadas as disposições em contrário essa Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas,
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2022.
CARLOS SOUZA
REFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: QU de Dezemprçde 2022
Determinação Legal: Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal
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Servidor - Mat