norma nº 1761/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS — MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, de 18 de agosto de 2023.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS -
INSTRUMENTOS MUSICAIS - PERTENCENTES AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
EM CONFORMIDADE COM O ART. 66, XXIV C/C ART. 84, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM
SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termo de cessão de uso
de bens móveis (instrumentos musicais) pertencentes ao patrimônio público municipal, com a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CLUBE ALAMO, pessoa jurídico de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 51.706.148/0001-87, situada à Rua José Alexandrino de Souza, nº 717, Bairro
Gameleira — Águas Formosas-MG.
Parágrafo único. A relação dos instrumentos musicais objeto da cessão de uso de
que trata o caput consta do Anexo Único desta Lei, e sua destinação será convalidada mediante
assinatura de termo próprio, onde constarão cláusulas e condições necessárias à preservação do
interesse público e à garantia de destinação adequada dos bens, versando, inclusive, sobre prazo
e hipóteses de rescisão e restituição dos bens ao município.
Art. 2º. A cessão de uso será feita a título gratuito, por um período inicial de até 05
(cinco) anos, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública.
Art. 3º. Os bens objeto da cessão de uso, deverão ser utilizados, exclusivamente,
pelos membros da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CLUBE ALAMO e em ações típicas de sua
atuação previstas em seu rol finalidades e objetivos sociais.
Art. 4º. A entrega e devolução dos bens deverão ser precedidas de vistoria que ateste
seu estado de conservação, a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 18 de agosto de 2023.
UZA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO
Nº
PATRIMONIO DESCRIÇÃO
INSTUMENTO MUSICAL LIRA 25 TECLAS , ESPESSURA DAS TECLAS - 9,53 MM = 25 TECLAS EM
12860 ALUMINIO — Dó5-C5 a Dó7-C7; CROMATICO-ARMAÇÃO EM ALUMINIO, CABO RETRATIL DIMENSÕES
APROXIMADAS 72 X 50 X 6CM, PESO APROXIMADO - 5,4KG. N.F 000.005.081 SERIE 001
INSTUMENTO MUSICAL LIRA 25 TECLAS , ESPESSURA DAS TECLAS - 9,53 MM = 25 TECLAS EM ALUMINIO
12861 = DÓS-C5 a D67-C7; CROMATICO-ARMAÇÃO EM ALUMINIO, CABO RETRATIL DIMENSÕES APROXIMADAS
[72 X 50 X 6CM, PESO APROXIMADO — 5,4KG. N.F 000.005.081 SERIE 001
TWR INSTRUMENTO MUSICAL KIT PRATOS 10,14,16,20 COM BAG, CONFIGURAÇÃO DO KIT; - CRASH 16”
T2n62 = HI-HAT - 14” — RIDE 20" — SPLASH 10”. N.F 000.005.081 SERIE 001
INSTRUMENTO MUSICALTROMPETE MICHAEL SIB LAQUEADO. SEU ACABAMENTO LAQUEADO, ENCAIXES
EM ALPACA E VALVULAS EM AÇO INOXIDAVEL. ACABAMENTO: LAQUEADO BOTÕES: PEROLIZADOS ANEL
12863 FIXO: NA TERCIRA POMPA CALIBRE: 11,70 MM CAMPANA: 124MM ENCAIXES: ALPACA SISTEMA: CURVA
DA TERCEIRA POMPA REMOVIVEL VÁLVULAS: EM AÇO INOXIDÁVEL RECURSOS: GATILHO 1º E 3º POMPA
ESTOJO ( CASE ): LUXO. N.F 000.005.081 SERIE 001
Deca INSTRUMENTO MUSICAL TROMBONE DE VARA SIB. LAQUEADO COM CASE( ESTOJO), CALIBRE DE 12,70
MM E CAMPANA DE 203 MM DE DIÂMETRO MARCA: EAGLE . N.F 000.005.081 SERIE 001
INSTRUMENTO MUSICAL BUMBO FUZILEIRO 22" X 30 UM CM FITO EM ALUMÍNIO COM PELE LEITOSA E
12 AFINADORES. N.F 000.005.131 SERIE 001
12865 BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
INSTRUMENTO MUSICAL BUMBO FUZILEIRO 22” X 30 UM CM FITO EM ALUMÍNIO COM PELE LEITOSA E
12 AFINADORES, N.F 000.005.131 SERIE 001
12866 BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
INSTRUMENTO MUSICAL BUMBO FUZILEIRO 22” X 30 UM CM FITO EM ALUMÍNIO COM PELE LEITOSA E
12 AFINADORES. N.F 000.005.131 SERIE 001
12867 BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
INSTRUMENTO MUSICAL BUMBO FUZILEIRO 227 X 30 UM CM FITO EM ALUMÍNIO COM PELE LEITOSA E
12
. N.F 000.005.131 SERIE 001
12868 BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
INSTRUMENTO MUSICAL CAIXA DE GUERRA 14” X 15 UN CM,CAIXA DE GUERRA COM CORPO ROBUSTO
DE ALUMINIO, PELE BATEDEIRA LEITOSA SUPER GROSSA P3 DE 250 MICRONS E PELE DE RESPOSTA
e TRANSPARENTE DE 0.075 MICRONS PARA TONS VIVOS, ESTEIRA DE 6 FIOS - AFINAÇÕES EM TIRANTE
= FERRAGENS CROMADAS, . N.F 000.005.131 SERIE 001. N.F 000.005.131 SERIE 001
BAQUETA VANGUARDA
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TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
12872
INSTRUMENTO MUSICAL CAIXA DE GUERRA 14” X 15 UN CM,CAIXA DE GUERRA COM CORPO ROBUSTO
DE ALUMINIO, PELE BATEDEIRA LEITOSA SUPER GROSSA P3 DE 250 MICRONS E PELE DE RESPOSTA
TRANSPARENTE DE 0.075 MICRONS PARA TONS VIVOS, ESTEIRA DE 6 FIOS — AFINAÇÕES EM TIRANTE
— FERRAGENS CROMADAS, . N.F 000.005.131 SERIE 001. N.F 000.005.131 SERIE 001
BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
12873
INSTRUMENTO MUSICAL CAIXA DE GUERRA 14” X 15 UN CM,CAIXA DE GUERRA COM CORPO ROBUSTO
DE ALUMINIO, PELE BATEDEIRA LEITOSA SUPER GROSSA P3 DE 250 MICRONS E PELE DE RESPOSTA
TRANSPARENTE DE 0.075 MICRONS PARA TONS VIVOS, ESTEIRA DE 6 FIOS — AFINAÇÕES EM TIRANTE
= FERRAGENS CROMADAS, . N.F 000.005.131 SERIE 001. N.F 000.005.131 SERIE 001
BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
12876
INSTRUMENTO MUSICAL REPIQUE( CX DE GUERRA) 14” X 10 CM, PRODUTO FEITO DE ALUMINIO COM
PELE LEITOSA PO, 7 AFINADORES EM TIRANTE E FERRAGENS CROMADAS . N.F 000.005.131 SERIE 001.
N.F 000.005.131 SERIE 001
BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
12877
INSTRUMENTO MUSICAL REPIQUE( CX DE GUERRA) 14” X 10 CM, PRODUTO FEITO DE ALUMINIO COM
PELE LEITOSA PO, 7 AFINADORES EM TIRANTE E FERRAGENS CROMADAS . N.F 000.005.131 SERIE 001.
N.F 000.005.131 SERIE 001
BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
12878
INSTRUMENTO MUSICAL REPIQUE( CX DE GUERRA) 14” X 10 CM, PRODUTO FEITO DE ALUMINIO COM
PELE LEITOSA PO, 7 AFINADORES EM TIRANTE E FERRAGENS CROMADAS . N.F 000.005.131 SERIE 001.
N.F 000.005.131 SERIE 001
BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
12879
INSTRUMENTO MUSICAL REPIQUE( CX DE GUERRA) 14” X 10 CM, PRODUTO FEITO DE ALUMINIO COM
PELE LEITOSA PO, 7 AFINA DORES EM TIRANTE E FERRAGENS CROMADAS . N.F 000.005.131 SERIE 001.
N.F 000.005.131 SERIE 001
BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
12880
INSTRUMENTO MUSICAL REPIQUE( CX DE GUERRA) 14” X 10 CM, PRODUTO FEITO DE ALUMINIO COM
PELE LEITOSA PO, 7 AFINADORES EM TIRANTE E FERRAGENS CROMADAS . N.F 000.005.131 SERIE 001.
N.F 000.005.131 SERIE 001
BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
12881
INSTRUMENTO MUSICAL REPIQUE( CX DE GUERRA) 14” X 10 CM, PRODUTO FEITO DE ALUMINIO COM
N.F 000.005.131 SERIE 001
PELE LEITOSA PO, 7 AFINADORES EM TIRANTE E FERRAGENS CROMADAS. N.F 000.005.131 SERIE ir:
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BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
INSTRUMENTO MUSICAL REPIQUE( CX DE GUERRA) 14” X 10 CM, PRODUTO FEITO DE ALUMINIO COM
PELE LEITOSA PO, 7 AFINADORES EM TIRANTE E FERRAGENS CROMADAS . N.F 000.005.131 SERIE 001.
N.F 000.005.131 SERIE 001
12883 BAQUETA VANGUARDA
|
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER |
INSTRUMENTO MUSICAL SURDO 14” X 30 CM, COM UM CORPO DE ALUMÍNIO SUPER ROBUSTO COM 6
AFINADORES EM TIRANTE P3 DE 250 MICRONS E FERRAGENS CROMADAS . N.F 000.005.131 SERIE 001.
12886 BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
INSTRUMENTO MUSICAL SURDO 14” X 30 CM, COM UM CORPO DE ALUMÍNIO SUPER ROBUSTO COM 6
AFINADORES EM TIRANTE P3 DE 250 MICRONS E FERRAGENS CROMADAS . N.F 000.005.131 SERIE 001.
12887 BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
INSTRUMENTO MUSICAL SURDO 14” X 30 CM, COM UM CORPO DE ALUMÍNIO SUPER ROBUSTO COM 6
AFINADORES EM TIRANTE P3 DE 250 MICRONS E FERRAGENS CROMADAS . N.F 000.005.131 SERIE 001.
12888 BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
INSTRUMENTO MUSICAL SURDO 14” X 30 CM, COM UM CORPO DE ALUMÍNIO SUPER ROBUSTO COM 6
AFINADORES EM TIRANTE P3 DE 250 MICRONS E FERRAGENS CROMADAS . N.F 000.005.131 SERIE 001.
12889 BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER
INSTRUMENTO MUSICAL REPINIQUE 10” X 30CM ALUMÍNIO COM PELE LEITOSA, 4 AFINADORES , CORPO
DE ALUMÍNIO, FERRAGENS PRETAS ZINCADAS . N.F 000.005.131 SERIE 001. |
]
12890 BAQUETA VANGUARDA
TALABARTE 2 GANCHOS PRETO P / INSTR. PER