| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem. Do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. |
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