norma nº 1766/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
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LEI MUNICIPAL Nº 1.766, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO CÓRREGO JACUTINGA - ASCOJA”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 84, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM
SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária
Córrego Jacutinga - ASCOJA, com Sede na Fazenda Água Boa, Comunidade Jacutinga,
Distrito de Água Quente, no Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.168.731/0001-58.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 29 de setembro de 2023.
Publique-se. Registre-se e Cumpra-se!
LOS SOUZA
REFEITO MUNICIPALI
| CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, |
Lei foi publicada em mural
Prefeitura Municipal, Diário
ípio e no site aguasformosas.mg.gov.br.
que a presen
átrio da
Oficial do M
Data de Publicação: 29) / 09 Pá 2023
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