| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE0, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRURGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 342 |
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