norma nº 1775/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: Www.aguasformosas.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1.775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
“INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA TUREZA
PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI
4.595/64, A SER REALIZADA POR MEIO DO SOFTWARE DE
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POvO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS
REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO ART. 84, INCISO Vil, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços Bancários de uso obrigatório pelas
instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei
4.595/64, a ser realizada por meio do software.
Art. 2º. As Instituições Financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos
da Lei 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários,
nos termos de regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar
Federal nº 116/2003, as informações e dados serão prestadas pelo Administrador da
Agência Bancária ou Por quem a respectiva Instituição Financeira designar formalmente,
mediante prévia ciência à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º. A Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos
serviços prestados pelas instituições financeiras.
8 1º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração,
observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas
instituído pelo Banco Central do Brasil.
8 2º. A declaração prevista no caput deste artigo será gerada eletronicamente pelo
programa de informática, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças.
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Art. 4º. Cada estabelecimento financeiro é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal
de Finanças a Declaração Mensal de Serviços Bancários, até o 8º (oitavo) dia útil do mês
subsequente ao da ocorrência do fato gerador do imposto.
81º. A entrega da declaração à Secretaria Municipal de Finanças dar-se-á por transmissão
via Internet.
8 2º. A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente
movimento tributável no período ou esteja inativo.
$ 3º. Ao receber a declaração, a Secretaria Municipal de F inanças emitirá recibo de entrega
dos dados e informações recebidos.
8 4º. Constará no recibo de entrega, se for o caso, a omissão de dados relacionados a
qualquer dos estabelecimentos da instituição financeira situados no Município.
8 5º. A critério da Divisão de Fiscalização e Cadastro, poderão ser rejeitadas as
Declarações que contenham inconsistências relativas à Inscrição Municipal e ao CNPJ de
qualquer dos estabelecimentos da Instituição Financeira, ou ainda, inconsistências relativas
à forma de escrituração, inclusive quanto aos pacotes ou cestas de serviços e número de
correntistas.
8 6º. Após a ciência da rejeição a Instituição Financeira terá 10 (dez) dias para apresentar
a declaração retificadora.
8 7º. O recibo de entrega emitido pelo Fisco não implicará na validação do conteúdo dos
dados constantes da Declaração Mensal preenchida pelo Contribuinte.
Art. 5º. Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes de
atos praticados com infração a presente lei o gerente, diretor e/ou representante de cada
agência das Instituições Financeiras.
Art. 6º. As receitas de serviços lançadas na conta COSIF “Rendas Antecipadas”
(5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
normalmente, sem qualquer dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador.
Art. 7º. As Instituições Financeiras e equiparadas ficam obrigadas a adotar o sistema de
domicílio tributário eletrônico a ser disponibilizado pelo Município de Águas Formosas,
destinado, dentre outras finalidades, a:
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| - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
Il - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral.
$ 1º. Quando disponível, o sistema de domicílio tributário eletrônico de que trata o caput
observará o seguinte:
| - a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal
para todos os efeitos legais;
Il - as comunicações serão feitas eletronicamente por meio de funcionalidade própria do
sistema utilizado para a declaração, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o
envio por via postal;
HI - a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo possuirá os requisitos
de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a
consulta eletrônica ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
8 2º. Quando disponível o sistema de domicílio eletrônico, a consulta referida nos incisos
IVeV dos 1º deverá ser feita em até 30 (trinta dias) contados da data da disponibilização
da comunicação no portal a que se refere o inciso | do $ 1º, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
8 3º. O sistema de domicílio eletrônico previsto neste artigo não exclui outras formas de
notificação previstas na legislação municipal.
Art. 8º. Ao Contribuinte que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como o cumprimento
com incorreções ou omissões será imposta multa de 10.000,00 (dez mil reais), por mês
Competência, sem prejuízo das sanções administrativas, civis, penais e de autorização de
funcionamento do estabelecimento bancário, sem prejuízo das demais penalidades
previstas no Código Tributário Municipal e, em caso de reincidência a multa será aplicada
em dobro.
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Parágrafo Único. Consiste em reincidência o não preenchimento da declaração ou
preenchimento da declaração com inconsistências, por mais de um mês de competência,
independentemente de consecutivos ou não.
Art. 9º. Compete a Secretaria Municipal de Finanças editar os atos normativos visando à
operacionalização da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, após regulamentada pelo Poder
Executivo, que fixará os prazos de sua aplicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 27 de dezembro de 2023.
CARLOS SOU
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, CERTIFICO
que a presente Lei foi publicada em mural disposto no
átrio da Prefeitura Municipal, Diário Oficial do Município
e no site aguasformosas.mg.gov.br.
Data de Publicação: 27 A2/ 2023
- Ya26
Servidor - Matricula