norma nº 1778/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
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LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ÁGUAS FORMOSAS/MG”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO,
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 84, INCISO Vil, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Águas Formosas
para o Exercício de 2024 passa a ser o seguinte:
PREFEITO - R$ 23.360,36 (vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e trinta
e seis centavos).
VICE-PREFEITO - R$ 9.878,08 (nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e
oito centavos)
Art. 2º. Os subsídios de que trata o artigo anterior foi reajustado em 3,71% ((três
inteiros e setenta e um centésimos por cento) proveniente do INPC — Índice Nacional de Preço
ao Consumidor apurado no exercício de 2023, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.652, de
30 de setembro de 2020.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 24 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: QU detanéiro de 2029
Determinação Legal: Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal
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R Servidor - Mat.