norma nº 1/2024

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Águas Formosas - Minas Gerais
LE] CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 001/ 2024
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/NG.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º. O subsidio dos Vereadores do Município de Águas Formosas para o
ano 2024 passa a ser de R$ 6.435,15 (seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e
quinze centavos)
Art. 2º. O subsídio de que trata o artigo anterior foi reajustado em 3,71% (três
inteiros e setenta e um centésimos por cento) proveniente do INPC — Índice Nacional
de Preço ao Consumidor apurado no exercício de 2023, nos termos do artigo 4º da
resolução nº 006/2020, parágrafo 2º do Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal e Inciso
X do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 11 de janeiro de 2024.
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José Adriano Ráricdes Costa :
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Maria do Rosário Viana Santos
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