norma nº 1793/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 84, VII, DA LEI ORGÂNIA MUNICIPAL, EM SEU NOME,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Almerinda Rodrigues de Oliveira a Rua "B”,
localizada no Bairro Atalaia, nesta cidade.
Art. 2º. As despesas com a fabricação das placas que serão colocadas com a
denominação da rua mencionada no artigo anterior, correrão por conta de dotação própria
para tal finalidade, mas se por ventura não existir, fica o Senhor Prefeito autorizado a tomar
as providências legais no sentido de cumprir o que determina este artigo.
Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá o Poder Executivo, dar ciência à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a CEMIG e a COPASA, do teor da
mesma.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
-Águas Formosas/MG, Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2024.
CAR SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, CERTIFICO
que a presente Lei foi publicada em mural disposto no
átrio da Prefeitura Municipal, Diário Oficial do Município
e no site aguasformosas.mg.gov.br.
Data de Publicação: AZ, 7 Ob 12029
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