norma nº 1796/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE
PRÉDIOS ESCOLARES DESATIVADOS EM
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) PARA
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 84, VII, DA LEI ORGÂNIA MUNICIPAL, EM SEU NOME,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transformar prédios
escolares desativados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) para atendimento à
população.
$ 1º. Os prédios escolares desativados a que se refere este artigo deverão
atender aos requisitos básicos de estrutura e localização definidos pela Secretaria Municipal
de Saúde.
$ 2º. Fica autorizado o Poder executivo Municipal, por Decreto Municipal, a
nomear responsável pela manutenção e conservação dos prédios escolares desativadas, à
título precário, sem remuneração.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de
cooperação ou de parceria com outras esferas de governo, entidades públicas e privadas,
visando à realização de obras e reformas necessárias para adequação dos prédios escolares
às exigências da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. As UBSs criadas nos prédios escolares desativados terão as mesmas
atribuições e serviços prestados nas demais unidades de saúde, conforme normas e
procedimentos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Águas Formosas/MG, Ga do Prefeito, 12] de junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: 4.2 de srUnitto deZa24
Determinação Legal: Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal
Servidor - Mat.
SOUZA
PREFEITO MUNICIPAI