norma nº 1799/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA AGENDA DAS
ESPECIALIDADES MÉDICAS NO MUNICÍPIO DE
ÁGUAS FORMOSAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 84, VII, DA LEI ORGÂNIA MUNICIPAL, EM SEU NOME,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os estâbelecimentos de saúde instalados no município de Águas Formosas,
cujos respectivos serviços sejam custeados com verbas públicas, deverão afixar com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em lugar visível e nas redes sociais, a Agenda das
especialidades médicas a serem realizadas, contendo nome completo do médico, data e
horário de atendimento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação.
Águas Formosas/MG, Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2024.
fá Lbs OUZA
PREFEITO MUNICIPA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal,
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada em mural
disposto no átrio da Prefeitura Municipal, Diário
Oficial do Município e no site aguasformosas.mg.gov.br.
Data de Publicação: 42 1 Ob 12024
976
ervidor - Matricula