norma nº 1780/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
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LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 26
DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 84, INCISO VII, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei nº 1.465, de 26 de junho de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 6º. As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de até
02 (dois) anos, prorrogáveis, desde que observado o limite máximo de 4
(quatro) anos, revogando-se pelo tempo estritamente necessário para atender
as hipóteses previstas nesta Lei ou pelo prazo em que durar o projeto ou
convênio”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 24 de janeiro de 2024.
ARLOS SOUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Profoltura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ; 19,404,749/0001.60
Publicado no quadro de avisos da Sedo da
Profoltura Municipal do N 43 Formosas/MG
Em: 24 do DA mada LoL
Dotorminação Legal: Artigo 29 da Lg) Orgânica Municipal
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