norma nº 1781/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404,749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www, aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS
UNIVERSITÁRIOS DE ÁGUAS FORMOSAS-ADUAF,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 84, VII, DA LEI ORGÂNIA MUNICIPAL,
OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, |, DA LEI FEDERAL Nº 1.493/51, EM SEU NOME,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social à Associação dos Universitários de Águas Formosas - ADUAF, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.996.743/0001-17, com
sede à Av. Bias Fortes, 451, Centro, Águas Formosas/MG, declarada como sendo de
utilidade pública por força da Lei Municipal nº 1.284, de 31 de agosto de 2009.
Parágrafo Único: O valor da subvenção social decorrente deste artigo será de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) conforme Plano de Trabalho pré-aprovado pelo Poder Executivo, bem
como comprovação de regularidade jurídica e fiscal da entidade.
Art. 2º. A subvenção social autorizada por esta lei será destinada
exclusivamente ao custeio das despesas de transporte dos estudantes desta cidade
regularmente matriculados e frequentando Instituições de ensino superior na cidade de
Teófilo Otoni/MG.
Parágrafo único. Associação dos Univorsitários de Águas Formosas - ADUAF,
prestará contas da utilização espacifica dos recursos racabldos até o dia 30 de dezombro
de 2024,
Art. 3º, A subvenção soclal do que trata esta lol dovorá ser aplicada
rigorosamente aos fins a quo so destina, vodado sou uso para pagamento de qualquer tipo
de remuneração pelo exercicio dos cargos do dirigontos suporloros da Associação
MM
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gratificações, representações, festas e homenagens, conforme prescrição do art. 15 da Lei
Federal nº 1.493/51.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 27 de fevereiro de 2024.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Nos termos do art, 29 da Lol Orgânica Municipal, CERTIFICO
que à presente Lol fol publicada em mural disposto no
átrio da Prefeitura Municipal, Diário Oficial do Municipio
e no site aguasformmosas mg gov, br,
Data de Publicação, LI 41027 29
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vervidos Matricula