norma nº 1784/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www. aguasformosas.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.784, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 97 E 108-C DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.206, DE 02 DE MAIO DE 2007 -
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE ÁGUAS FORMOSAS/MG, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO
DE NOMENCLATURAS E REGRAS PARA CONCESSÃO DE
ADICIONAL AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA
ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS,
EM CONFORMIDADE COM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021 — NOVA LEI DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 84, VII C/C ART. 70, H, b, DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso VIII, do art. 97 da Lei Complementar Municipal nº 1.206,
de 02 de maio de 2007, passam a viger com a seguinte redação:
Art. 97. (...)
Mill - Adicional de Agente de Contratação, membros da Comissão de
Contratação Permanente e/ou Especial e membros da Equipe de Apoio.
Art. 2º. O título da Subseção VIII, do Capítulo Il da Lei Complementar
Municipal nº 1.206, de 02 de maio de 2007, e o art. 108-C, passam a viger com a seguinte
redação:
“Subseção VIII”
Do Adicional de Agente de Contratação, membros da Comissão de
Contratação Permanente e/ou Especial
e membros da Equipe de Apoio.
Art. 180-C. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, designado
para o exercício de função de Agente de Contratação, membros da
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Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www .aguasformosas.mg.gov.br
Comissão de Contratação Permanente e/ou Especial e Membros da Equipe
de Apoio, que se referem a Lei Federal nº 14.133/2021, receberá o
adicional mencionado no Inciso VIII do Art. 97, para execução de serviços
inerentes à tais funções, devidamente determinados em Portaria, da
seguinte forma:
!- Agente de Contratação e membro titular da Comissão de Contratação:
corresponderá o equivalente à 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o
valor do menor padrão de vencimento vigente pago pelo município;
!l - Membro da Equipe de Apoio: corresponderá o equivalente à 90%
noventa por cento) do valor do menor padrão de vencimento vigente pago
pelo município;
$12.(.)
$ 2º REVOGADO.
$3º.(.)
$ 4º. O pagamento do adicional previsto no caput será efetuado
proporcionalmente ao período em que o servidor estiver nomeado para o
exercício da função, e havendo designação de suplentes esses só farão jus
ao adicional pelo período em que estiverem em substituição aos membros
titulares.
Art. 3º Acompanha esta Lei, Estimativa do impacto Orçamentário-
Financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes,
nos termos do inciso |, do art.16, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 08 de março de 2024.
f Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.404.749/0001-60
ça Publicado no quadro de avisos da Sede da
SOU, Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
PREFEITO MUNICIPAL Em: OR de de
/ Determinação Legal: Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal
Servidor - Mat.