norma nº 1785/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404,749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
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LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DO VALOR DA
'BOLSA MENSAL' DE QUE TRATA O $ 5º DO ART. 11 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2010, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2017, DESTINADA AO
COORDENADOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL-UAB, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida revisão anual no percentual de 3,71% (três inteiros e
setenta e um décimo por cento) sobre o valor da “Bolsa Mensal” de que trata o 85º do
art. 11 da Lei Municipal nº 1.334/2010, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.559/2017,
destinada ao servidor municipal designado para a função de Coordenador do Polo de Apoio
Presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB.
Art. 2º. Os valores decorrentes da revisão de que trata o artigo anterior, serão
devidos desde 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes da-presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 08 de março de 2024,
CARLOS SOUZA Profoltura Municipal de Águas FormosasiMG
PREFEITO MUNICIPAL CNPJ: 18,404,749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Profoltura Municipal de Águas Fortnusas/MG
Em: OM do MARÇO de 24
Dotorminaçã VA Artigo 29 da Lel Orgânica Municipal
Servidor - Mat,