norma nº 1788/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS — MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“MODIFICA O ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2014
QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS
FORMOSAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 84, VII, DA LEI ORGÂNIA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O Artigo 36 da Lei Municipal nº 1464/2014 passa a ter a seguinte
redação: É
“Art. 36- O servidor titular de cargo de provimento efetivo, nomeado para exercer
atividades não inerentes ao cargo, participar de comissões, controle interno,
agente de contratação e fiscal de contrato, perceberá a Gratificação de
Desempenho Adicional nos termos do Anexo IV que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata o caput do artigo não se
incorpora à remuneração do servidor, não servindo de base de cálculo para
acréscimos ulteriores.
Art. 2º. A Gratificação de que trata o artigo anterior será devida desde 1º de
fevereiro de 2024.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 02 do abril de 2024,
/ Apm
CARLOS SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL!
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ANEXO IV
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ADICIONAL
(a que se refere o Art.36 desta Lei)
Percentual sobre o
menor Padrão de Função Forma de
Vencimento do $ Recrutamento
Município
Servidor nomeado para participar de comissões
70% da Câmara ou exercer funções não atribuídas ao Restrito
seu cargo.
90% Servidor nomeado para membros da Equipe de Restrito
apoio ao Agente de Contratação da Câmara
Servidor nomeado para Agente de Contratação Ê
0, >
120, Controlador Interno e Fiscal de Contratos. Restrito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, CERTIFICO
que a presente Lei foi publicada em mural disposto no
átrio da Prefeitura Municipal, Diário Oficial do Município
e no site aguasformosas,mg.gov.br,
Data de Publicação: 02 , ou 12924
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