norma nº 1519/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
 Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro.
 Fone: (33) 3611.1450 – CNPJ 18.404.749/0001-60
 CEP: 39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais.
LEI Nº 1519, DE 26 DE JANEIRO DE2016.
DISPÔE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E 
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSA/MG
O povo do município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1°.O subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Águas 
Formosas passa a ser o seguinte.
PREFEITO: R$ 16.220,56 (dezesseis mil e duzentos e vinte reais e cinquenta e seis 
centavos).
VICE-PREFEITO: R$ 6.862,55 (seis miloitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta cinco 
centavos).
Art. 2º.O subsidio de que trata o artigo anterior foi reajustado em 
11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) proveniente do INPC – Índice Nacional de Preço 
ao Consumidor apurado no exercício de 2015, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.396 de 19 
de setembro de 2012.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 26 de janeiro de 2016.