norma nº 1806/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
“ESTABELECE NORMAS PARA O RECOLHIMENTO
ADEQUADO DE PARA-BRISAS DE VEÍCULOS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS
DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM
SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a parceria entre o município e o comércio automotivo para a recolha
de para-brisas danificados, visando à sua destinação adequada.
x
Art. 2º. O comércio automotivo será responsável pela coleta do para-brisa danificado,
fornecendo os contêineres adequados e estrutura necessária para armazenamento
temporário.
Parágrafo único. É vedado ao comércio automotivo depositar ou descartar os para-brisas
de forma irregular, incluindo, mas não se limitando a resíduos em lixões, rios, terrenos baldios
ou demais locais impróprios.
Art. 3º. O município será responsável por promover a destinação adequada dos para-brisas
coletados, por meio de parcerias com empresas de reciclagem especializadas ou outras
formas de aproveitamento dos materiais.
Art. 4º. O município deverá criar campanhas de conscientização junto aos estabelecimentos
comerciais e a população, informando sobre a importância da destinação correta de para-
brisas danificados e os riscos do descarte irregular.
Art. 5º. Caberá ao município fiscalizar o cumprimento desta lei por parte dos
estabelecimentos comerciais, por meio de vistorias regulares, podendo aplicar as devidas
penalidades em caso de descumprimento.
Art. 6º. O comerciante e ou proprietário de veículo, que fizer o descarte incorreto dos para-
brisas e em desconformidade com a presente Lei, será notificado a proceder o descarte de
maneira correta no prazo de 5 dias.
Parágrafo Único. Não o fazendo no prazo estipulado acima, será multado em 500 UFM —
Unidade Fiscal do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www.aguasformosas.mg.gov.br
Art. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta do
orçamento municipal, podendo o município buscar parcerias com entidades privadas ou
organizações não governamentais para a obtenção de recursos adicionais.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 30 de setembro de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, CERTIFICO
que a presente Lei foi publicada em mural disposto no átrio
da Prefeitura Municipal, Diário Oficial do Município e no
site aguasformosas.mg.gov.br.
Data de Publicação: O. 109 /Zo24
dé saz6
Servidor - Matrícula