norma nº 1520/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
 Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro.
 Fone: (33) 3611.1450 – CNPJ 18.404.749/0001-60
 CEP: 39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais.
LEI Nº 1520, DE 26 DE JANEIRO DE2016.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO DA 
REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS 
FORMOSAS/MG.”
O Prefeito Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal em seu 
nome,SANCIONO A:
Art. 1º. A remuneração dos Secretários Municipais do 
Município de Águas Formosas em 2015 passa a ser de R$ 3.743,20 (três mil 
setecentos e quarenta e três e vinte centavos).
Art. 2º. A remuneração de que trata o artigo anterior foi 
reajustado em 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) proveniente do INPC –
Índice Nacional de Preço ao Consumidor apurado no exercício de 2015, nos termos 
do artigo 4º da Lei nº 1.396 de 19 de setembro de 2012.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta 
da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 26 de janeiro de 2016.