norma nº 1776/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
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LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE ÁGUAS FORMOSAS/MG”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 84, INCISO VII, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. A Remuneração dos Secretários Municipais do Município de Águas
Formosas em 2024 Passa a ser de R$ 5.472,99 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois
reais e noventa e noventa centavos).
Art. 2º. Os subsídios de que trata o artigo anterior foi reajustado em 3,71%
(três inteiros e setenta e um centésimos por cento) proveniente do INPC — Índice Nacional
de Preço ao Consumidor, apurado no exercício de 2023, nos termos do artigo 4º da Lei nº
1.653, de 30 de setembro de 2020.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG, 24 de janeiro de 2024.
REFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: 29 de Janeiro deZo24y
Determinação Legal: Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal
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