norma nº 1772/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.772, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA O ANEXO DE AÇÕES VALIDADAS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021,
CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO
2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS
REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NOS TERMOS DO ART. 84, INCISO VII, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Anexo de Ações Validadas constante da Lei Municipal 1.688, de 20 de
dezembro de 2021, passa a vigorar conforme redação apresentada no novo Anexo de
Ações Validadas, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 20 de dezembro de 2023.
v
CARLOS SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal,
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada em mural
disposto no átrio da Prefeitura Municipal, Diário
Oficial do Município e no site aguasformosas.mg.gov.br.
Data de Publicação: 20 if AZ 12923.
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