norma nº 1811/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º E
ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2025, LEI
MUNICIPAL 1.802 DE 03 DE JULHO DE 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS
DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, | APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM
SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no parágrafo 3º, inciso V, do art. 1º da Decisão Normativa nº
02/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.802 de
03 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no minimo, por:
I órgão e unidade orçamentária;
H - função;
HI - subfunção;
IV - programa;
V- ação: atividade, projeto e operação especial;
VI - categoria econômica;
Vil - grupo de natureza de despesa;
VIII - modalidade de aplicação;
IX - origem e destinação das fontes de recursos.”
Art. 2º. O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Lei Municipal
1.802 de 03 de julho de 2024 passa a vigorar conforme redação apresentada no novo Anexo de
Metas Fiscais, parte integrante desta Lei.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 30 de dezembro 2024,
Profoltura Municipal de Águas FormosasiMG
CNPJ: 18,404,749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Profoltura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: 20 do DELEMBfado 2
Detorminação Legal: Artigo 29 da Lel Orgânica Municipal
CARLOS SOUZA
REFEITO MUNICIPA
Servidor - Mat.
ENTIDADE: | PREFEITURA MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
MUNICIPIO: | AGUAS FORMOSAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MINAS GERAIS METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1)
2025 1 2026 2027
Especificação Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % REL Valor Valor PIB % RCL
Corrente (a) Constante | (a/PIBx | (aRCLX100) | Corrente (a) | Constante | (aPIB)x | (a!RCL)x100 | Corrente (a) Constante | (a/PIB)x | (a/RCL)x 100
RECEITAS PRIMÁRIAS
RE
Tolal das Receitas Correntes 97.347216,44] 94.055.281,58 0.00 120,10] 97.078.539,07 sa785.80,2 | emo 11572] 9904862327] 95.699.153,00 0,00 11408
+
(5) Valores Mobiliários 2.725.000,00 262.050,24 | 800 | 3,36 1.002.319,00 968.424,15 0,00 1.20 1.158.499,72 1.119.265,00 0,00
| Ike
(+) Total das Receitas de Capital 1.943.000,00 1.877.294,69 | 0,00 2,40 1.633.484,02 1.578.245,43 0,00 1,95 1.718.425,20 1.660.314,00 0,00
—
a) Operações de Crédito - Mercado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ntemo E |
EE IR
|) Alienação de Bens as | 19.323,67 | 0,00 0,02 | 2223044 | 21.487,38 0,00 0,03 23.395,88 22.605,00 0,00
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
: = Y;
Total das receitas primárias 96.545216,44] 93.280.402,36 0,00 119,11] 97.687.46465| 94.384.023,82 0,00 11644] 99.58521287] 96.217.596,98 0,00
TO) | é Ni
DESPESAS PRIMÁRIAS
ai = — —
Total das Despesas Correntes 85.824.300,00 | 82.922.028,99 0,00 10589] 87.558.848,26] 84.597.921,02 0,00 104,37 | 88.966.308,21 | 85.957.786,00 0,00
+
(5) Juros e Encargos da Divida 16.000,00 15.458,94 0,00 0,02 21.127,57 20.413, 0,00 0,02 2222617 21.475,00 0,00
al
(4) Total das Despesas de Capital 4.337.100,00 4.190.434,78 0,00 sas 5.631.640,23 5.441.198,29 0,00 sm) — samonses 5.714.092,00 0,00
(5) Amortização da Divida Es 543.283,09 0,00 0,69 1.261.019,75 1.218.376,57 0,00 1,50 1.316.192,85 1.271.684,00 0.00
aero Contingência ou Reserva 9.148.816,44 inc 0,00 11,29 4:780.706.64 | 4.636.431,54 0,00 a 572 5.048.239,44 4.877.526,00 0.00
E das despesas primárias 98.731.918,44 1 95.393.157,91 0,00 121,81 setor,047,n | 93.436.761,17 0,00 115,28 98.590.214,28 95.256.245,69 0,00
= |
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: AGUAS FORMOSAS
e UF: MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS FOLHA: 2
ANEXO DE METAS FISCAIS .
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2025
Resultado Primário (Ill) =
UE
Resultado Nominal - abaixo da linha 150.333,02 145.249,29
E
-2,70 980.416,84 947.262,65 0,00 1,17 994.998,59
=
Es] -2.112.755,56
961.351,30
0,18 155.594,68 150.333,02 0,00 0,18 161.040,49 155.594,68
Divida Consolidada (1) 13.681.606,82 13.218.943,79
|
16,88 14.160.463,06 13.681.606,82 0,00 16,88 14.656.079,27
548 pt 4.445.562,17 0,00 5,48 4.762.197,33
14.160.463,06
Divida Consolidada Liquida (IIl)=(1- 4.445.562,17 4.295.229,15
(1) e a +
E: públicos Privados
4.601.156,84
Receitas Primárias advindas de PPP E
(VI) | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 E: 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 T 0,00 0,00
(vi) d à A o pe Laço
Impacto do saldo das PPP (Vil) = (VI EE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 [a
o) Ee] =|
Exercícios
ariáveis 2025 2026 2027
Inflação média (% anual) projetada c/ base em indice oficial* 3,50 3,50
Crescimento do PIB - Fonte: FJP- Fundação João Pinheiro/lBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e 2,00 1,90
Estatistica ê E
Projeção do PIB: 12.225.000.000.000,00 12.947.000.000.000,00 13.702.000.000.000,00
Receita Corrente Liquida 81.053.723,26 83.890.603,58 86.826.774,70
Ano de 2025 = valores correntes divididos por...
Metodologia de cálculo dos valores constantes Ano de 2026 = valores correntes divididos por...
Ano de 2027 = valores correntes divididos por...
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