norma nº 1521/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
 Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro.
 Fone: (33) 3611.1450 – CNPJ 18.404.749/0001-60
 CEP: 39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais.
LEI Nº 1521, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 
VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS 
FORMOSAS.”
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes legais, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 11,28% (onze vírgula vinte e oito 
por cento) os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de 
Águas Formosas.
Art. 2º O percentual aplicado no artigo anterior é o INPC –
Índice Nacional de Preço ao Consumidor acumulado no exercício de 2015, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 3º Ficam alterados mediante aplicação do índice 
estipulado no artigo 1º desta Lei os Anexos I e V da Lei Municipal nº 1464 de 20 de 
maio de 2014.
Art. 4º Integram-se a esta Lei os Anexos I e V.
Art. 5º A despesa decorrente da presente lei correrá por conta 
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 26 de janeiro de 2016.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
 Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro.
 Fone: (33) 3611.1450 – CNPJ 18.404.749/0001-60
 CEP: 39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais.
ANEXO V
(a que se refere o Art.43 desta Lei)
DOS CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
NÚMERO 
DE VAGAS
VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO
ESCOLARIDADE
ASSESSOR 
PARLAMENTAR DA 
PRESIDÊNCIA 01 R$ 2.364,03 AMPLO
Curso superior completo na área 
de direito e conhecimentos básicos 
de informática.