norma nº 1.813/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: Wwww.aguasformosas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.813, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA VALORES DE DIÁRIAS QUE SE REFERE (6)
ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS
DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 84, Vil, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Anexo | da Lei Municipal nº 1.278, de 24 de julho de 2009, passa a viger nos
termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias, em especial a Lei Municipal nº 1.674, de 27 de agosto de 2021.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 31 de janeiro de 2025.
f
CARLOS SOU
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
CNPJ: 18.404.749/0001-60
Publicado no quadro de avisos da Sede da
Prefeitura Municipal de Águas Formosas/MG
Em: 31 de JANSira de 2925
Determinação |: Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal
Servidor - Mat.
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ANEXO ÚNICO
(Artigos 4º e 17, |, da Lei Municipal nº 1.278/2009)
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
Controlador Geral, Di for dé Demais
Prefeito e Vice- | Assessor Chefe da enc Servidores e
LOCALIDADE Prefeito As: ia Fenda Mertibros te
— Jurídica, Eletor Conselhos
* Governo IE
Belo Horizonte R$ 800,00 R$ 400,00 R$ 300,00 R$ 150,00
Capitais de
Outros Estados R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 400,00 R$ 300,00
—+
Demais Cidades R$ 300,00 R$ 150,00 R$ 140,00 R$ 130,00