norma nº 1524/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
 Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro.
 Fone: (33) 3611.1450 – CNPJ 18.404.749/0001-60
 CEP: 39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais.
LEI Nº 1524, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTRELA DA MANHÃ 
DESTA CIDADE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”
O povo do município de Águas Formosas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito 
municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
TERMO DE PARCERIA com a Associação Comunitária Estrela da Manhã, desta 
cidade por interveniência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
– CMDCA –, com a finalidade repassar a esta a quantia de R$ 18.136,60 (dezoito 
mil, cento e trinta e seis reais de sessenta centavos) referente a adoção do 
PROGRAMA A16 (CEMIG) destinados à Associação beneficiária através da conta 
do Fundo da Infância.
Art. 2º. A Associação Comunitária Estrela da Manhã no 
cumprimento do Termo de Parceria a ser celebrado com o Município, cumprirá, no 
que lhe couber, todas as obrigações, termos e prazos estabelecidos no termo de 
parceria celebrado entre a CEMIG GT, CEMIG D, CEMIG e o Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente, bem como fará a aplicação dos recursos financeiros 
recebidos na conformidade com o plano de trabalho e apresentará a prestação e 
contas nos prazos fixados, na conformidade com as orientações do Município, do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão provenientes 
da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento anual.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 01 de fevereiro de 2016.