norma nº 1526/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
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LEI Nº 1526, de 09 de março de 2016.
“DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO 
VILA TRINDADE”.
O Povo do Município de Águas Formosas/MG através de seus 
representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
acordo, ajuste, termo de parceria com Empreendimento Cassio & Trindade 
objetivando a pavimentação de toda a área do Loteamento “VILA TRINDADE”.
Art. 2º. A empresa Empreendimento Cassio & Trindade 
executarátodas as obras de pavimentação das vias públicas do loteamento “Vila 
Trindade”, arcando com todos os materiais, mão de obra, projetos e demais 
custosnecessários.
Art. 3º. Como contrapartida o Poder Executivo Municipal dispensará 
a empresa Empreendimento Cassio & Trindade do pagamento do IPTU e a 
Contribuição de Iluminação Pública que incidirem sobre os Lotes integrantes do 
Loteamento “Vila Trindade” relativo ao exercício financeiro de 2016.
Art. 4º. As eventuais despesas surgidas ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 09 de março de 2016.