norma nº 1079/2002

Prefeitura Municipal de Águas Formosas
ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
LEI Nº 1079, de21 de janeiro de 2002.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA TEIXEIRAS — ACOMTEX E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS '
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder contribuição À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TEIXEIRAS -
ACOMTEX, no valor de até R$ 8.256,00 (oito mil e duzentos e cinquenta e
seis reais), que serão destinados ao custeio das despesas com eletrificação
rurais dos moradores do Córrego dos Teixeiras nes«t Município, no presente
exercício.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 04.10-20.606.0668.2098 —
3.3.40.41.00 —- Apoio Funcionamento de Conselhos Comunitários Rurais —
Contribuições.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas , 21 de janeiro de 2002.
Prefeito Municipal