norma nº 1080/2002

' Prefeitura Municipal de Aguas Formosas
ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
LEI Nº 1080, de21 de janeiro de 2002.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder contribuição À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA
no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que serão destinados ao
custeio das despesas com eletrificação rurais dos moradores do Córrego do
“Brejo e Perdidos neste Município, no presente exercício.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 04.10-20.606.0668.2098 —
3.3.40.41.00 — Apoio Funcionamento de Conselhos Comunitários Rurais —
Contribuições.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas , 21 de janeiro de 2002.