| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Revoga a Lei 1.047 de 25 de junho de 2001 que autoriza ao Executivo Municipal a celebrar Convênio, contrato ou ajuste com a CREDITO. |
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ç A E a Prefeitura Municipal de Águas Formosas É RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 — H Red ÁGUAS FORMOSAS - MG À LEI Nº 1.082, de 05 de março de 2002. Revoga a Lei nº 1.047, de 25 de junho de 2001, que “autoriza ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio, contrato ou ajuste com a CREDITO.” O povo do Muricípio de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.047, de 25 de junho de 2001, que “autoriza ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio, contrato ou ajuste com a CREDITO.” od Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º, Esta Le: entra em vigor na data da sua publicação. P:efeitura Municipal de Águas F ormosas, 05 de março de 2002.